Assembleia terá que exonerar comissionados e realizar concurso

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AL/TO possui mais de 1.300 servidores comissionados – Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça indeferiu, por meio de uma liminar, o recurso interposto pela Assembleia Legislativa do Tocantins e manteve a decisão publicada no mês de abril deste ano, que estabeleceu o prazo de seis meses para a redução no número de cargos em comissão na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo, mantendo-se a proporcionalidade.

A decisão, que atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE), determina, também, a suspensão da eficácia dos artigos 1º e 2º da Resolução Legislativa nº 286/11 da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), que trata dos cargos de provimento em Comissão, destinados à prestação de serviços de assessoramento à Mesa Diretora, às Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinete de Deputados.

Atendendo a outra Ação ajuizada pelo MPE, na mesma época, a Justiça também estabeleceu o prazo de 90 dias para que a Assembleia Legislativa do Estado (AL-TO) adotasse providências para deflagrar concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro funcional da Casa, publicando um edital e cronograma de realização do certame.

Ainda foi determinado que a AL se abstivesse de deflagrar concurso público apenas para formação de cadastro reserva ou reserva técnica, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Na Ação que deu origem à decisão, o Promotor de Justiça apontava que a Assembleia tocantinense já extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, mas que vinha se utilizando de artifícios fiscais para cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manter o número excessivo de cargos.

Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, como atualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins possui apenas 257 servidores efetivos, o quantitativo máximo de ocupantes de cargos de provimento em comissão será de 257 servidores. “Logo, a Assembleia Legislativa deverá exonerar, no prazo de seis meses, 1.378 ocupantes de cargos em provimento em comissão”, frisou.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em dezembro de 2017, o último concurso público deflagrado pela AL/TO ocorreu há mais de 12 anos, em 5 de outubro de 2005.

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